Extinção de pequenos municípios
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A Extinção de Pequenos Municípios é uma possibilidade permitida pela Constituição Brasileira.
Modificações estruturais internas são perfeitamente possíveis no âmbito da República federativa do Brasil: os Estados e os Municípios podem sofrer processo de cisão, incorporação, transformação, extinção, ou outra modificação na configuração territorial. Só não é possível a independência de novas nações. [1]
Caso mais emblemático disso foi Santo Amaro (1832-1935), extinto durante o governo Getúlio Vargas.
Histórico
Uma iniciativa legislativa no Congresso Brasileiro que tratava da eliminação e reorganização de municípios de pequeno porte e distritos nas unidades federativas do país.[2][3]
A ideia de extinguir municípios foi parte do Plano Mais Brasil, apresentado ao Senado Federal do Brasil em novembro de 2019, por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. A proposta foi incorporada à PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), buscando "transformar o Estado brasileiro [...] consolidando uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal". O principal objetivo era modificar a forma como a União, os estados e os municípios arrecadavam receitas e dividiam responsabilidades.[4][5]
Proposta
A proposta sugeria que a Lei Complementar Federal estabelecesse não apenas o prazo de criação, mas também critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios. A extinção seria abordada no Artigo 115 da PEC, fixando o prazo de 30 de junho de 2023 para que municípios com até 5.000 habitantes comprovassem sua sustentabilidade financeira. Caso não comprovassem, seriam incorporados por municípios vizinhos a partir de 1º de janeiro de 2025.[6][7]
O município incorporador seria o mais sustentável financeiramente entre os vizinhos, podendo absorver até outros 3 municípios. A sustentabilidade financeira, conforme o § 1 do Artigo 115 da PEC, era definida como "a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos [...] corresponde a, no mínimo, dez por cento de sua receita". Ou seja, o município deveria arrecadar pelo menos 10% de sua receita com impostos locais.[8][9]
Municípios Afetados
Quanto ao número total de municípios afetados, há divergências entre estudos. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), seriam 1.217 municípios afetados, enquanto o Governo Federal mencionava 1.130 e a Fundação Getulio Vargas indicava 1.040. A proposta, se aprovada, atingiria quase metade das 497 cidades do Rio Grande do Sul, extinguindo 226 municípios.[10][11][12][13]
Recursos
A proposta envolvia a fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes e dependentes de repasses da União. Segundo o site Virtu News, o Brasil teria 1.217 municípios que poderiam deixar de existir até 2025. A redução significaria o fim de 2.434 cargos de prefeito e vice-prefeito, além da diminuição no número de vereadores - quase 11 mil cargos seriam extintos dos quase 55 mil existentes no país. Além disso, mais de 30 mil cargos municipais seriam fechados. Essas cidades compartilham a característica de baixa população e baixa arrecadação de impostos próprios, responsáveis por menos de 10% da receita total.[14][15][16][17][18]
Referências
- ↑ https://www.migalhas.com.br/coluna/federalismo-a-brasileira/283077/federalismo-e-estados--criacao--fusao--extincao-e-desmembramento
- ↑ Minas, Estado de (16 de novembro de 2019). «Extinção de municípios por falta de recursos deixa moradores indignados». Estado de Minas. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ Aroldi, Glademir (6 de novembro de 2019). «Nota sobre a proposta do governo federal de extinção de Municípios». https://www.cnm.org.br - Portal CNM. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ Figueiredo, Danniel (29 de novembro de 2019). «Extinção de municípios: entenda a proposta | Politize!». Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ null. «Quais são os municípios com até 5 mil habitantes que podem acabar». Gazeta do Povo. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ «A Extinção de Pequenos Municípios | IGAM». www.igam.com.br. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ «Extinção de municípios é mais um retrocesso do governo Bolsonaro – BrCidades». CartaCapital. 28 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ «Por que a proposta de extinção de municípios não é uma boa ideia, explica Kleber Castro». Poder360. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ Mortari, Marcos (5 de novembro de 2019). «Governo propõe extinção de pequenos municípios com baixa arrecadação». InfoMoney. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ «Subcomissão analisará impactos da extinção de pequenos municípios - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ «Município com arrecadação própria inferior a 10% da receita será extinto: 1.254 podem sumir do mapa». O Globo. 5 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ Internet, Visãoi Sistemas de. «Famurs debate a PEC de extinção dos pequenos municípios na Expodireto Cotrijal». famurs.com.br. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ «Presidente do Senado afasta possibilidade de pautar proposta de extinção dos Municípios». https://www.cnm.org.br - Portal CNM. 5 de março de 2021. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ «Proposta de Guedes pode extinguir um quarto das cidades brasileiras». VEJA. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ Conteúdo, Estadão (16 de novembro de 2019). «Extinção de cidades pequenas: "é como um rebaixamento para a 2ª divisão"». InfoMoney. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ «Governo propõe extinção de pequenos municípios sem capacidade para se manterem». Folha de S.Paulo. 5 de novembro de 2019. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ TI (7 de novembro de 2019). «Quais são os prós e contras da possível extinção de municípios». GAZ - Notícias de Santa Cruz do Sul e Região. Consultado em 16 de janeiro de 2024
- ↑ Weidlich, Paula (11 de novembro de 2019). «Extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes não agrada o Congresso». Tribuna do Paraná. Consultado em 16 de janeiro de 2024
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