Second Amendment Foundation
Second Amendment Foundation | |
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Tipo | Organização sem fins lucrativos sob o código IRS (501(c))(3)[1] |
Fundação | 1974[1] |
Propósito | Promover o entendimento sobre o patrimônio constitucional de possuir e portar armas de fogo[2] |
Sede | Bellevue, Washington |
Membros | 650.000+ (2015) |
Línguas oficiais | Inglês |
Presidente | Massad Ayoob |
Fundador(a) | Alan M. Gottlieb |
Organização | Alan M. Gottlieb (Vice-presidente), Julianne Versnel (Diretora de Operações) |
Empregados | 16 (2011) |
Sítio oficial | www |
A Second Amendment Foundation (SAF) é uma organização sem fins lucrativos dos Estados Unidos que apoia o direito de manter e portar armas. Fundada em 1974 por Alan Gottlieb e sediada em Bellevue, Washington, a SAF publica revistas sobre direitos de armas e materiais de educação pública, financia conferências, fornece contatos com a mídia e tem assumido um papel central no patrocínio de processos judiciais.[3]
O "Citizens Committee for the Right to Keep and Bear Arms" (CCRKBA) é o afiliado lobista da SAF. Em janeiro de 2015, ambos os grupos relataram ter mais de 650.000 membros.[4][5]
Ações legais
Em 2005, a Second Amendment Foundation e a National Rifle Association processaram com sucesso o prefeito de Nova Orleans, Ray Nagin, e outros para impedir as apreensões de armas após o furacão Katrina.[6] Em 12 de fevereiro de 2007, Ray Nagin e outros foram detidos por desacato ao tribunal por violar a ordem de consentimento.[7] O caso é conhecido como "National Rifle Association of America, Inc., et al. V. C. Ray Nagin et al".[8]
Em 2005, a SAF e outros abriram processo para impedir a proibição de armas de fogo em San Francisco. Em 13 de junho de 2006, o juiz da Corte Superior de São Francisco, James Warren, derrubou a proibição, dizendo que os governos locais não têm tal autoridade sob a lei da Califórnia. A cidade apelou da decisão do juiz Warren, mas perdeu em uma opinião unânime do painel de três juízes no Tribunal de Apelação emitido em 9 de janeiro de 2008. A cidade então apelou para a Suprema Corte da Califórnia, que chegou a uma decisão unânime em 9 de abril, 2008, que rejeitou o recurso da cidade e manteve a decisão dos tribunais de primeira instância.
Em 2006, uma ação foi movida em um tribunal federal contra o Distrito Central da Biblioteca Regional do Norte do estado de Washington (NCRL). "A política da NCRL de se recusar a desabilitar seus filtros de Internet mediante solicitação está restringindo a capacidade dos palestrantes, provedores de conteúdo e usuários das filiais da biblioteca pública do NCRL de acessar o mercado contemporâneo de ideias", usando filtros de Internet em terminais de computador disponíveis publicamente para bloquear acesso à expressão protegida constitucionalmente, incluindo publicações como a revista Women & Guns, que é propriedade da SAF. Alega-se que a biblioteca se recusa a desbloquear esse acesso, mesmo a pedido dos autores.[9] Após a certificação pelo Tribunal Distrital, a Suprema Corte de Washington decidiu que uma biblioteca pública pode, de acordo com a Constituição do Estado de Washington, filtrar o acesso à Internet para todos os usuários, sem ser obrigada a desativar o filtro para permitir o acesso a sites que contenham discurso constitucionalmente protegido sobre o pedido de um usuário adulto da biblioteca.[10] Com base nessa decisão, o tribunal distrital federal decidiu em 2012 que a política da biblioteca pública, incluindo não desabilitar um filtro da Internet a pedido de um usuário adulto, era razoável, não era constitucionalmente ampla e não violava o conteúdo da Primeira Emenda restrições.[11]
Em 2008, a Second Amendment Foundation e a National Rifle Association processaram com sucesso Washington, forçando o estado a reiniciar a emissão e renovação de "Alien Firearms Licenses" para estrangeiros residentes legais.[12]
Em 26 de junho de 2008, após a decisão do caso "District of Columbia v. Heller" afirmando um direito individual da Segunda Emenda de manter e portar armas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, a SAF entrou com uma ação, conhecida como "McDonald v. Chicago", contra a cidade de Chicago para derrubar sua proibição de armas de fogo.[13] Alan Gura, que defendeu Heller com sucesso perante a Suprema Corte, foi o advogado principal neste caso. Em 28 de junho de 2010, a Suprema Corte decidiu em favor de McDonald que a Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos foi incorporada pela Cláusula de Processo Devido da Décima Quarta Emenda e se aplica aos estados.[14] Em uma opinião concordante digna de nota, o Juiz Clarence Thomas sustentou que a aplicação da Segunda Emenda aos estados se deu por meio da Cláusula de Privilégios ou Imunidades da Décima Quarta Emenda.
Após a decisão de Heller em 2008, na qual a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou que a Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege o direito de um indivíduo de possuir uma arma de fogo para uso privado, a SAF fez parceria com a Smith & Wesson para criar um revólver comemorativo. Na placa do lado direito do revólver, o símbolo da justiça foi estampado com o nome do caso. A balança pendendo para o nome "Heller" com a data da decisão do tribunal de "26 de junho de 2008" posicionada na parte superior. Abaixo da balança, a placa lateral diz "Segunda Emenda" e "O direito de manter e portar armas" em letras brancas. Um exemplar desse revólver foi presenteado a cada um dos seis autores do processo.[15][16]
Em 29 de junho de 2010, após a decisão de McDonald da Suprema Corte de que a Segunda Emenda foi incorporada contra os estados, a Second Amendment Foundation, junto com Grass Roots da Carolina do Norte e três outros cidadãos daquele Estado, entrou com um processo federal[17] na Carolina do Norte. O processo, conhecido como "Bateman vs. Perdue", visa impedir que autoridades locais e governos locais declarem estados de emergência sob os quais cidadãos civis estão proibidos de exercer seu direito de portar armas.[18] Alan Gura, que argumentou com sucesso sobre Heller e McDonald perante a Suprema Corte, é o principal advogado neste caso.
Em 2018, a SAF entrou em um processo contra o condado de Alameda, que aprovou uma lei que proíbe que lojas de armas estejam localizadas a menos de 150 metros de uma zona residencial.[19] Os demandantes venceram perante um painel de 3 juízes do Tribunal do Nono Circuito, mas a decisão foi revertida pelo tribunal de apelações em plenário. Os demandantes entraram com pedido de Mandado de Certiorari visando uma audiência perante a Suprema Corte dos Estados Unidos. O Tribunal rejeitou o pedido em 14 de maio de 2017.[20]
Citizens Committee for the Right to Keep and Bear Arms
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O Citizens Committee for the Right to Keep and Bear Arms (CCRKBA) é o afiliado lobista da Second Amendment Foundation. Em janeiro de 2015, ambos os grupos relataram ter mais de 650.000 membros.[4][5] O CCRKBA foi fundado por Gottlieb em 1971, três anos antes de fundar a SAF. A organização foi formada para defender a interpretação individualista da Segunda Emenda por entusiastas de armas de fogo que sentiam que a National Rifle Association (NRA) não estava tomando uma posição forte o suficiente sobre o controle de armas e direitos das armas.[21]
Doctors for Responsible Gun Ownership
A Doctors for Responsible Gun Ownership (DRGO) é uma organização de direitos sobre as armas de médicos americanos. Foi fundada em 1993 por Timothy Wheeler, agora Diretor emérito, como um projeto do Claremont Institute; a partir de 2016, passou a ser um projeto da Second Amendment Foundation.[22]
A DRGO é uma rede nacional de médicos e outros profissionais de saúde que apóiam o uso seguro e legal de armas de fogo. Também educa o público pesquisando e postando os melhores artigos usando ciência e medicina para lidar com políticas de armas de fogo, uso adequado de armas de fogo e segurança de armas. Também publica seus próprios artigos de membros da DRGO duas vezes por semana. O editor da DRGO é Robert B. Young, MD; John Edeen, MD, é o contato com a mídia e Diretor de Sócios; Arthur Z. Przebinda, MD., É Diretor do Projeto na DRGO. Autores e colaboradores incluem Gary Mauser, PhD, e Miguel A. Faria, MD.[23]
Publicações
![](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/5/5f/GUNMAG_text_logo.png/270px-GUNMAG_text_logo.png)
- The Gun Mag, uma revista mensal
- Women & Guns, uma revista bimestral
- O Relatório Gottlieb-Tartaro, um boletim informativo mensal
- SAF Reporter, um boletim informativo trimestral
- Journal of Firearms and Public Policy, um livro de referência anual
- The New Gun Week, revista semanal que funcionou por 45 anos, agora é a "TheGunMag"
Rádio
A Second Amendment Foundation e o CCRKBA possuem um conjunto de estações de rádio comerciais no noroeste do Pacífico.
Estações
Sigla | Freq. | Cidade | Mercado |
---|---|---|---|
KBNP | 1410 kHz | Portland, OR | Portland, OR |
KGTK | 920 kHz | Olympia, WA | Olympia, WA |
KITZ | 1400 kHz | Silverdale, WA | Seattle |
KSBN | 1230 kHz | Spokane, WA | Spokane, WA |
Ver também
Referências
- ↑ a b «Frequently Asked Questions». SAF. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ «Mission Statement». SAF. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ Carter, Gregg Lee (2012). Guns in American Society: An Encyclopedia of History, Politics, Culture, and the Law (em inglês) ilustrada ed. [S.l.]: ABC-CLIO. p. 739. 1096 páginas. ISBN 978-0-31338-670-1. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ a b «Second Amendment Foundation Launches Firearms Training Division». PR Newswire. 5 de janeiro de 2015. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ a b «CCRKBA Throws Its Support Behind Bill To Repeal I-594». PR Newswire. 26 de janeiro de 2015. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ NRA e SAF (10 de dezembro de 2005). «Complaint for Declarative and Injunctive Relief» (PDF). Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ Carl J. Barbier, U.S. District Judge (12 de fevereiro de 2007). «Order And Reasons» (PDF). SAF. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ «transcript of NRA video interviews, aired on July 2, 2008». CNN. 2 de julho de 2008. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ «SAF SUES LIBRARY SYSTEM OVER INTERNET CENSORSHIP OF GUN WEBSITES». SAF. 16 de novembro de 2006. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ SAF; et al. (6 de maio de 2010). «SAF et al v. NORTH CENTRAL REGIONAL LIBRARY DISTRICT» (PDF). SUPREME COURT OF THE STATE OF WASHINGTON. Consultado em 19 de maio de 2021 !CS1 manut: Uso explícito de et al. (link)
- ↑ KING 5 News (11 de abril de 2012). «Order Granting Ncrl'S Motion For Summary Judgment, Denying Plaintiffs' Motion For Summary Judgment, And...». Scribd.com. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ «Preliminary Injunction» (PDF). SAF. 4 de novembro de 2012. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ SAF; et al. (26 de junho de 2008). «Complaint» (PDF). chicagoguncase.com. Consultado em 19 de maio de 2021 !CS1 manut: Uso explícito de et al. (link)
- ↑ McDonald; et al. (28 de junho de 2010). «MCDONALD ET AL. v. CITY OF CHICAGO, ILLINOIS, ET AL.» (PDF). chicagoguncase.com. Consultado em 19 de maio de 2021 !CS1 manut: Uso explícito de et al. (link)
- ↑ SAF e S&W (21 de julho de 2008). «Second Amendment Foundation and Smith & Wesson Partner on Commemorative Revolver» (PDF). Second Amendment Foundation (SAF) and Smith & Wesson. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ «Model 442 SAF Commemorative». Smith & Wesson. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ jpr9954 News (29 de junho de 2010). «Bateman v Perdue 1-Main». Scribd.com. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ «SAF SUES TO OVERTURN NORTH CAROLINA'S 'EMERGENCY POWERS' GUN BANS». SAF. 29 de junho de 2010. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ SAF (9 de janeiro de 2018). «SCOTUS Review Sought In Challenge Of Alameda County Gun Store Ban». PR Newswire. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ Declan McCullagh (15 de maio de 2018). «California Cities Are Free to Regulate Gun Stores Out of Existence». Reason Foundation. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ Spitzer, Robert J. (1953). The right to bear arms : rights and liberties under the law (em inglês). https://archive.org/details/righttobeararmsr0000spit. [S.l.]: ABC-CLIO. p. 75. 263 páginas. ISBN 978-1-57607-347-6
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(ajuda) - ↑ «About». DRGO. Consultado em 19 de maio de 2021
- ↑ «Authors and Contributors». DRGO. Consultado em 19 de maio de 2021
Ligações externas
- Sítio oficial - SAF
- Bradburn et al. v. North Central Regional Library District – case history
- Otis McDonald et al. v. City of Chicago – case history
- 2nd Amendment Foundation: Gun control laws don't deter madmen
- Second Amendment: Advocacy Organizations
- Phoenix hosts Second Amendment Foundation's largest gun rights policy conference yet